BRASÍLIA -- A convite da Comissão de Ética Pública (CEP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a secretária-executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Renata Medeiros, falou nesta segunda-feira (7/6) aos funcionários do Ministério sobre a ética pública no contexto brasileiro e disse que os desvios de conduta podem ser denunciados pelos agentes públicos e pela população.
Durante a palestra, que lotou o auditório do MDIC, a secretária-executiva explicou que o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal é fundamentado nos Decretos 1.171 de 1994 e 6.029 de 2007.
O primeiro determinou a adoção do Código de Ética do Poder Executivo Federal, criou a Comissão de Ética, e instituiu a censura ética - uma das formas de punição. O segundo - considerado um marco no Sistema de Gestão de Ética- tratou das normas de funcionamento e da proteção dos envolvidos. Além de instituir as diretrizes do PAE (Processo de Apuração Ética),
As denúncias recebidas pela CEP, segundo a secretária-executiva, são relacionadas a assuntos diversos como, presentes e brindes, conflito entre autoridades, propostas de emprego, participação em seminários e outros eventos, rendimento de assessores e atividades paralelas, entre outros.
As punições previstas são aplicação de censura ao servidor; sugestão de exoneração;encaminhamento à Corregedoria Geral da União (CGU); recomendação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD); e proposta de acordo de conduta pessoal e profissional. O denunciante pode permanecer anônimo, se assim o desejar, mas as atas dos processos são públicas e podem ser consultadas no site da Comissão de Ética. O endereço é http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/ ,onde também podem ser feitas denúncias e consultas.
Os principais objetivos do Código de Ética são incentivar a adesão de todos os agentes públicos e administrados; estabelecer regras de conduta internas e externas; preservar a imagem e a reputação do agente público e da Administração Pública; evitar conflitos de interesse; possibilitar o exercício da cidadania sendo mais um canal de acesso ao cidadão ; e dar transparência às atividades desenvolvidas no serviço público.



Fonte: MDIC